EDUCAÇÃO INCLUSIVA: uma garantia do direito a dignidade humana  

Romeu Kasumi Sassaki, no livro inclusão: construindo uma sociedade para todos, afirma que a educação inclusiva é uma proposta de tornar a educação acessível a todas as pessoas, propõe uma educação de qualidade para todos, logo, não exclui ninguém sem nenhum pretexto.

A Constituição Federal de 1988 respalda avanços significativos para a educação escolar de pessoas com deficiência, assumindo e elegendo os direitos e a dignidade da pessoa humana.

O art. 205 diz sobre o direito de todos à educação. O qual deve visar o “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para a cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Além disso, a Constituição elege como um dos princípios para o ensino “a igualdade de condições de acesso e permanência na escola”

Já o art. 206, inciso I, acrescenta que o “dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um”.

E o art. 208, inciso V garante a todos o direito à educação e ao acesso à escola, não podendo excluir nenhuma pessoa em razão de sua origem, raça, sexo, cor, idade ou deficiência, assegurando o atendimento educacional especializado.

A Lei 8.069/90 que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 3º preconiza que A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando todas as oportunidades, a fim facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, de modo a não discriminar nenhuma criança ou adolescente em virtude de sua  deficiência, condição pessoal de desenvolvimento ou de aprendizagem.

O art. 4º enfatiza que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos. Dentre estes direitos fundamentais, está  à educação, de forma a garantir o acesso, a permanência e a aprendizagem significativa.

Em 1994, houve a Declaração de Salamanca, como marco internacional para a garantia dos direitos à pessoa com deficiência, a Declaração tratou sobre os princípios epistemológicos, políticos e filosóficos, trazendo reconhecimento da “educação para todos” e serviu como um instrumento norteador para traçar os pressupostos para implementação da educação inclusiva no Brasil. 

Já a Lei 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece que a educação é dever da família e do Estado, ressaltando que o  ensino será ministrado com base no princípio de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

A LDB ainda preconiza no art. 58 que a educação especial, é uma modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

Prosseguindo, afirma que, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial e enfatiza que a oferta de educação especial tem início na educação infantil e estende-se ao longo da vida.

Assim, os sistemas de ensino assegurarão aos educandos, currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades, além de professores com especialização adequada em para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados.

Em 1999, houve a Convenção de Guatemala, que o Brasil promulgou por meio de Decreto em 2001, afirmando que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, e garante que a educação consiste em eliminar a discriminação das barreiras que impedem o acesso à escolarização.

Em 2008, A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, garantindo:

Transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior; Atendimento educacional especializado; Continuidade da escolarização nos níveis mais elevados do ensino; Formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão escolar;

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) previsto na Constituição Federal e na LDB complementa e/ou suplementa a formação dos alunos com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela. Tem a função de identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando as suas necessidades específicas.

O AEE para alunos público alvo da educação especial na perspectiva da educação inclusiva tem a função de romper com as práticas exclusivas de ensino, melhorar a qualidade do processo da educação  e evitar o fracasso escolar.

De acordo com Maria Tereza Égler  Mantoan no livro Inclusão escolar: o que é? por quê? como fazer? diz a inclusão é produto de uma educação plural, democrática e transgressora e o aluno da escola inclusiva é outro sujeito.

 O acesso à escola constitui como uma ferramenta de garantia do direito à educação, expressando um novo olhar sobre a aprendizagem, de modo a considerar as formas como os alunos constroem o conhecimento, com foco nas potencialidades e competências dos sujeitos e não nas suas limitações, deficiências ou transtornos. 

Frente a isto, entende-se que a qualidade de ensino estar em garantir que a educação especial não poderá ser entendida como um sistema paralelo ou segregado à educação escolar, mas como complementar, além de ser um rompimento aos princípios de exclusão, frente a isto, o desafio está em atingir a universalização do processo de escolarização para os alunos que possuem deficiências, transtornos e altas habilidades ou superdotação. 

Ainda na perspectiva da educação especial inclusiva, a Lei nº 13.146/2015 que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência expressa no art. 1º que é “destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania” (BRASIL, 2015). 

No que tange ao direito à educação, a presente Lei preconiza que “Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência” (BRASIL, 2015). Observa-se então, que o estatuto está em conformidade com os pressupostos da Constituição Federal de 1988 presumindo o acesso à educação e o ensino inclusivo à pessoa com deficiência e o seu desenvolvimento integral. 

Assim, a educação inclusiva tem a função de contribuir para promoção da cidadania da pessoa com deficiência e prevenir as situações de violência e discriminação. 

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividade-egislativa/legislacao/constituicao1988.html/ arquivos/constituicaoTextoAtualizado _EC%20105.pdf. Acesso em: 30 de julho de 2020.

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente (1990): Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do adolescente e dá outras providências. 12ª. Ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 1990.

BRASIL. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. 2. ed. Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 1996.

BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015: Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Disponível em: http://www.punf.uff.br/inclusao/images /leis/lei_13146.pdf. Acesso em: 07 de maio de 2020. 

BRASIL. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Ministério da Educação: Brasília, Jan./2008. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeduc especial.pdf. Acesso em: 14 de maio de 2020.

MANTOAN, Maria Teresa Eglér. Inclusão escolar: o que é? por quê? como fazer? São Paulo: Moderna, 2003. (Coleção cotidiano escolar).

SASSAKI, Romeu Kasumi. Inclusão: Construindo Um a Sociedade Para Todos. 3ª edição. Rio de Janeiro: WVA, 1999.

TURCHIELLO, Priscila; SILVA, Sandra Suzana Maximowitz; GUARESCHI, Taís. Atendimento educacional especializado (AEE) In: SILUK, Ana Cláudia Pavão. Atendimento educacional especializado: contribuições para a prática 1. ed., 1. reimpr. Santa Maria: UFSM, CE, Laboratório de Pesquisa e Documentação, 2014. p.32-74.


Autoria: Elenice da Silva Pires/Pedagoga; Esp. Gestão, Coordenação e Orientação Educacional; Esp. Atendimento Educacional Especializado; Coordenadora Pedagógica da Educação Básica; Professora do Ensino Superior.